REGIMES E PREÇOS
LEITES DIETÉTICOS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL

 

• LEGISLAÇÃO

•      Portaria n.º 1138/92, de 11 de Dezembro

LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 1138/92, de 11 de Dezembro

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os leites dietéticos destinados à alimentação de lactentes com situações metabólicas especiais.  portaria 1138-92 (47,9 KB).pdf

 

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