REGIMES E PREÇOS
CORREIOS
• LEGISLAÇÃO
• Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, que altera a Directiva n.º 97/67/CE no que respeita á prossecução da abertura á concorrência dos serviços postais, altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência. Altera ainda a Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, relativamente ao regime de formação de preços dos serviços postais que compõem o serviço universal. Estabelece, assim, que as regras para a formação de preços dos serviços postais que compôem o serviço universal ficam sujeitas a convénio a estabelecer entre a entidade reguladora e o operador.
A informação actualizada sobre este tema deve ser pesquisada no sítio da Autoridade Nacional de Comunicações: Autoridade Nacional de Comunicações
