EURO
• LEGISLAÇÃO
• Portaria n.º 1209/2001, de 20 de Outubro
• Decreto-Lei n.º 132/2001, de 24 de Abril
• Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro
• Recomendação n.º 287/98, da Comissão, de 23 de Abril de 1998
Estabelece regras relativas à dupla indicação de preços em euros e em escudos.
Estabelece a obrigatoriedade de dupla afixação de preços em euros e em escudos durante o período de 1 de Outubro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002.Comissão Nacional do Euro
Alteração de diversos diplomas legais (Código das Sociedades Comerciais, Código Civil, Código Cooperativo, Código do Mercado de Valores Mobiliários) e estabelece outras regras fundamentais ao processo de transição para o euro.
Recomendação n.º 287/98, da Comissão, de 23 de Abril de 1998
Estabelece alguns princípios de boa prática a observar na dupla afixação dos preços pelos agentes económicos.
