REGIMES E PREÇOS
LIVROS/MANUAIS ESCOLARES
• LEGISLAÇÃO
• Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 216/2000, de 2 de Setembro
• Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto
• CONVENÇÕES
• Convenção com a APEL - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS EDITORES E LIVREIROS
Instaura o sistema de preço fixo do livro. O art. 15.º isenta da obrigatoriedade de venda a preço fixo os manuais escolares e livros auxiliares do ensino básico e secundário.
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro.
Define o regime de avaliação, certificação e adopção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Convenção com a APEL - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS EDITORES E LIVREIROS
